A aprovação da PEC traz segurança jurídica as atividades policiais desempenhadas pelos servidores do Sispen.
Fonte Shara Rezende/Governo do Tocantins
Os 926 servidores que atuam no Sistema Penitenciário do Tocantins comemoram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17 que cria as policias penais federal, dos estados e do Distrito Federal e aguardam ansiosos a promulgação do Congresso. No Tocantins, a nova corporação Polícia Penal será formada pelo cargo de agente de execução penal pertencente ao Quadro Geral de Servidores do Estado, além de concurso público.
A polícia penal terá como principal atribuição a segurança dos estabelecimentos penais. A orientação é que a corporação será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.
“A aprovação da PEC, após uma luta de 15 anos da categoria, traz segurança jurídica as atividades policiais que desempenhamos no Sistema Penitenciário. A promulgação pelo Congresso da emenda constitucional irá reconhecer essa atividade, ao nos incluir no artigo 144 da Constituição Federal que trata das carreiras de segurança pública. Essa aprovação nos motiva a continuar promovendo a segurança dentro dos estabelecimentos penais do Estado e a trabalhar com a ressocialização do apenado”, ressalta o superintendente dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins, Orleanes de Sousa Alves.
Histórico
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, no último dia 6, por 385 votos a 16 votos. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para aprovação da redação final e, em seguida, para a promulgação do Congresso.
A proposta foi apresentada em 2016 pelo então senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Por ser uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os deputados haviam aprovado a PEC por 402 votos a 8 na primeira fase no dia 9 do mês passado. O Novo foi o único partido contrário à proposta, em ambas as votações. Emendas constitucionais precisam dos votos de 3/5 dos parlamentares (pelo menos 308 deputados e 49 senadores).
Confira na íntegra: PEC 372/2017.
Foto: Seciju/ Governo do Tocantins.