Governo do Tocantins institui o Fundo Estadual do Trabalho

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Finalidade é garantir recursos para execução de ações e serviços na área do trabalho, emprego e renda.
Fonte Cláudio Duarte/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins instituiu nessa segunda-feira, 2, por meio de Medida Provisória, o Fundo Estadual do Trabalho (FET) com a finalidade de garantir recursos para execução de ações e serviços na área do trabalho, emprego e renda.

A iniciativa visa atender ao disposto na Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), a fim de que seja oportunizado ao Estado o recebimento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Fundo, que será administrado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e fiscalizado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter), garante a disponibilização de recursos financeiros para aplicação no Estado, de modo a promover a inserção da população economicamente ativa no mercado de trabalho.

As fontes de receita do fundo serão dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais, recursos repassados fundo a fundo, oriundos do FAT, repasses provenientes de convênios, entre outros.

O diretor do Trabalho, José Alberto, disse que o Fundo irá agilizar as ações voltadas ao trabalhador. “Os recursos podem ser aplicados em financiamento, implementação, organização, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sine. É a garantia de que os recursos estarão disponíveis quando necessários”, afirmou.

Foto: Carlessandro Souza/Governo do Tocantins.